Acordo de licença e gestão de dados

IMPORTANTE:

AO CLICAR NO BOTÃO "ACEITO" OU AO UTILIZAR A PLATAFORMA, A LOCADORA (IDENTIFICADA NO CADASTRO DE ACESSO) CONCORDA EM VINCULAR-SE A ESTE CONTRATO COM A RENTCARS LTDA. ("RENTCARS"). ESTE TERMO É UM CONTRATO ACESSÓRIO E COMPLEMENTAR AO CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL JÁ CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

1. Natureza e Objeto

1.1. A Plataforma: O Rentcars Marketplace é uma ferramenta tecnológica de gestão (B2B) disponibilizada pela Rentcars para que a Locadora possa gerenciar inventário, precificação, acessar inteligência de mercado e receber informações operacionais de reservas.

1.2. Objeto: Este Acordo regula a licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, permitindo que a Locadora insira dados estratégicos de frota e receba informações necessárias à execução das locações.

2. Dados e Informações da Locadora

2.1. Responsabilidade: A Locadora é a única responsável pela inserção, atualização e veracidade dos dados operacionais na Plataforma, incluindo:

  • Inventário e disponibilidade real de veículos;
  • Precificação, tarifas, taxas e regras comerciais;
  • Produtos acessórios, seguros, upgrades e itens extras;
  • Dados cadastrais das lojas, horários e áreas de cobertura.

2.2. Impacto na Venda: A Locadora reconhece que as informações inseridas são replicadas nos canais de venda da Rentcars e responde por prejuízos decorrentes de erros de precificação ou falsa disponibilidade (ghost inventory).

3. Compartilhamento de Dados Pessoais e Privacidade (LGPD e GDPR)

3.1. Necessidade: Para execução do contrato de locação, a Rentcars compartilhará com a Locadora dados pessoais dos clientes finais ("Dados do Condutor").

3.2. Dados Compartilhados: O compartilhamento limita-se ao estritamente necessário, incluindo:

  • Nome completo do condutor;
  • País de residência;
  • Documento de identificação (CNH ou Passaporte);
  • Telefone de contato;
  • Número e detalhes da reserva.

3.3. Controladores Independentes: Para fins da LGPD e GDPR, Rentcars e Locadora atuam como Controladores Independentes dos dados pessoais.

3.4. Base Legal: O tratamento ocorre com fundamento na execução de contrato, conforme Art. 7º, V da LGPD e Art. 6º, 1, “b” do GDPR.

3.5. Obrigações da Locadora: A Locadora compromete-se a:

  • Utilizar os dados apenas para execução da reserva e entrega do veículo;
  • Não usar dados para marketing sem consentimento específico;
  • Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas;
  • Eliminar os dados após o cumprimento da finalidade ou prazos legais.
4. Acesso a Dados Estratégicos e Inteligência (B2B)

A Rentcars poderá disponibilizar painéis de Business Intelligence com dados estatísticos e agregados de desempenho de mercado, sem identificação pessoal fora do contexto da reserva.

5. Vínculo com o Contrato de Parceria Comercial e Vigência

5.1. Acessoriedade: Este Acordo depende da existência de um Contrato de Parceria Comercial ativo entre as partes.

5.2. Rescisão: A rescisão do Contrato de Parceria implica a rescisão automática e imediata deste Acordo.

6. Rescisão e Extração de Dados

6.1. Encerramento do Acesso: Com a rescisão, a Locadora perde o direito de inserir ou alterar dados e de receber novas reservas.

6.2. Período de Extração: A Locadora terá até 30 (trinta) dias para visualizar e baixar relatórios e históricos financeiros.

6.3. Bloqueio Total: Após esse período, a conta será permanentemente desativada.

7. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (as is), sem garantia de funcionamento ininterrupto ou ausência de falhas técnicas.

A Rentcars não se responsabiliza por falhas de acesso decorrentes de problemas de conectividade da própria Locadora.

8. Disposições Gerais

8.1. Modificações: A Rentcars pode alterar funcionalidades da Plataforma e estes Termos, sendo o uso continuado considerado novo aceite.

8.2. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Paraná, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Acordo.