Termo de Acesso ao Usuário

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Bem-vindo à Rentcars.

Agradecemos por usar nossos serviços ("Serviços"). Os Serviços serão fornecidos pela Rentcars ("Rentcars"), localizada na cidade de Curitiba, Paraná, Brasil.

Este Termo de Acesso do Usuário tem como objetivo regular o acesso e a navegação na plataforma de Marketplace da Rentcars destinada aos nossos parceiros comerciais. Enquanto o Acordo de Licença e Gestão de Dados da Locadora firmado por sua empresa rege a relação comercial e jurídica entre a Locadora e a Rentcars, este documento estabelece as regras de conduta, segurança e responsabilidade para você, usuário autorizado, ao operar nossos sistemas.

Ao utilizar sua Conta da Rentcars Marketplace, você acessará ferramentas de gestão, dados de reservas e informações confidenciais. Portanto, estes termos visam garantir que esse uso seja feito de forma ética, segura e em conformidade com as leis de proteção de dados e diretrizes operacionais da Rentcars.

1. Como usar nossos Serviços

É preciso que você siga as políticas disponibilizadas a você dentro dos Serviços.

Não faça uso indevido de nossos Serviços. Não interfira nos Serviços nem tente acessá-los por métodos diferentes da interface fornecida. Podemos suspender ou deixar de fornecer os Serviços caso haja violação destes termos ou suspeita de má conduta.

O uso dos Serviços não lhe confere direitos de propriedade intelectual. Você não pode utilizar marcas, logotipos ou conteúdos sem autorização legal.

Alguns conteúdos exibidos não são de propriedade da Rentcars e são de responsabilidade de terceiros.

Podemos enviar comunicações administrativas ou informativas relacionadas ao uso dos Serviços.

Ao utilizar os Serviços em dispositivos móveis, o usuário deve garantir ambiente seguro, proteger suas credenciais e evitar redes públicas ou inseguras.

2. Sua Conta da Rentcars Marketplace

Para utilizar os Serviços, é necessário possuir uma Conta da Rentcars Marketplace, que pode ser criada diretamente ou atribuída por um administrador.

O usuário é responsável por manter a confidencialidade da senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3. Proteção à privacidade e proteção de dados pessoais

As Políticas de Privacidade da Rentcars explicam como tratamos dados pessoais em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o GDPR.

Dever de Sigilo:

O usuário poderá ter acesso a dados pessoais de clientes finais e concorda expressamente em:

1. Utilizar os dados exclusivamente para execução da reserva e do contrato de locação;
2. Não copiar, compartilhar ou armazenar os dados fora do ambiente autorizado;
3. Manter sigilo absoluto sobre essas informações.

4. Uso de Dados e Inteligência de Mercado

Os dados inseridos na plataforma são de responsabilidade da Locadora. Ao aderir ao Acordo de Licença e Gestão de Dados da Locadora, o usuário autoriza a Rentcars a processar essas informações para funcionamento do Marketplace.

Os sistemas da Rentcars podem analisar dados e comportamento de uso para geração de relatórios, ranking e sugestões de melhoria, sempre com foco na eficiência do Marketplace.

5. Sobre Software em nossos Serviços

Alguns Serviços podem incluir software que se atualiza automaticamente.

A Rentcars concede uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso do software apenas para fins operacionais do Marketplace.

Não é permitido copiar, modificar, distribuir ou realizar engenharia reversa do software, salvo permissão legal ou autorização expressa.

6. Responsabilidade e Veracidade dos Dados Cadastrados

O usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todos os dados inseridos na plataforma. A Rentcars não se responsabiliza por erros, omissões ou dados incorretos.

7. Garantias da Plataforma e Disponibilidade

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponibilidade" (as available). A Rentcars não garante operação ininterrupta ou livre de erros.

8. Limitação de Responsabilidade

A Rentcars não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de erros de input ou uso inadequado da plataforma pelo usuário.

9. Dever de Indenização

Caso o usuário viole estes termos, ele e a Locadora concordam em indenizar e manter a Rentcars indene de quaisquer danos, processos ou despesas decorrentes.

10. Sobre estes Termos

Os termos podem ser modificados a qualquer momento. Recomenda-se a consulta periódica.

Em caso de conflito entre este Termo e o Acordo de Licença e Gestão de Dados da Locadora, prevalecerá o Acordo.

As leis brasileiras regem estes termos, sendo competente o foro da Comarca de Curitiba, Paraná.

Acordo de licença e gestão de dados

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IMPORTANTE:

AO CLICAR NO BOTÃO "ACEITO" OU AO UTILIZAR A PLATAFORMA, A LOCADORA (IDENTIFICADA NO CADASTRO DE ACESSO) CONCORDA EM VINCULAR-SE A ESTE CONTRATO COM A RENTCARS LTDA. ("RENTCARS"). ESTE TERMO É UM CONTRATO ACESSÓRIO E COMPLEMENTAR AO CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL JÁ CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

1. Natureza e Objeto

1.1. A Plataforma: O Rentcars Marketplace é uma ferramenta tecnológica de gestão (B2B) disponibilizada pela Rentcars para que a Locadora possa gerenciar inventário, precificação, acessar inteligência de mercado e receber informações operacionais de reservas.

1.2. Objeto: Este Acordo regula a licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, permitindo que a Locadora insira dados estratégicos de frota e receba informações necessárias à execução das locações.

2. Dados e Informações da Locadora

2.1. Responsabilidade: A Locadora é a única responsável pela inserção, atualização e veracidade dos dados operacionais na Plataforma, incluindo:

• Inventário e disponibilidade real de veículos;
• Precificação, tarifas, taxas e regras comerciais;
• Produtos acessórios, seguros, upgrades e itens extras;
• Dados cadastrais das lojas, horários e áreas de cobertura.

2.2. Impacto na Venda: A Locadora reconhece que as informações inseridas são replicadas nos canais de venda da Rentcars e responde por prejuízos decorrentes de erros de precificação ou falsa disponibilidade (ghost inventory).

3. Compartilhamento de Dados Pessoais e Privacidade (LGPD e GDPR)

3.1. Necessidade: Para execução do contrato de locação, a Rentcars compartilhará com a Locadora dados pessoais dos clientes finais ("Dados do Condutor").

3.2. Dados Compartilhados: O compartilhamento limita-se ao estritamente necessário, incluindo:

• Nome completo do condutor;
• País de residência;
• Documento de identificação (CNH ou Passaporte);
• Telefone de contato;
• Número e detalhes da reserva.

3.3. Controladores Independentes: Para fins da LGPD e GDPR, Rentcars e Locadora atuam como Controladores Independentes dos dados pessoais.

3.4. Base Legal: O tratamento ocorre com fundamento na execução de contrato, conforme Art. 7º, V da LGPD e Art. 6º, 1, “b” do GDPR.

3.5. Obrigações da Locadora: A Locadora compromete-se a:

• Utilizar os dados apenas para execução da reserva e entrega do veículo;
• Não usar dados para marketing sem consentimento específico;
• Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas;
• Eliminar os dados após o cumprimento da finalidade ou prazos legais.

4. Acesso a Dados Estratégicos e Inteligência (B2B)

A Rentcars poderá disponibilizar painéis de Business Intelligence com dados estatísticos e agregados de desempenho de mercado, sem identificação pessoal fora do contexto da reserva.

5. Vínculo com o Contrato de Parceria Comercial e Vigência

5.1. Acessoriedade: Este Acordo depende da existência de um Contrato de Parceria Comercial ativo entre as partes.

5.2. Rescisão: A rescisão do Contrato de Parceria implica a rescisão automática e imediata deste Acordo.

6. Rescisão e Extração de Dados

6.1. Encerramento do Acesso: Com a rescisão, a Locadora perde o direito de inserir ou alterar dados e de receber novas reservas.

6.2. Período de Extração: A Locadora terá até 30 (trinta) dias para visualizar e baixar relatórios e históricos financeiros.

6.3. Bloqueio Total: Após esse período, a conta será permanentemente desativada.

7. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (as is), sem garantia de funcionamento ininterrupto ou ausência de falhas técnicas.

A Rentcars não se responsabiliza por falhas de acesso decorrentes de problemas de conectividade da própria Locadora.

8. Disposições Gerais

8.1. Modificações: A Rentcars pode alterar funcionalidades da Plataforma e estes Termos, sendo o uso continuado considerado novo aceite.

8.2. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Paraná, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Acordo.